Com relação ao plano plurianual, julgue o próximo item. O plano plurianual deverá conter o anexo de metas fiscais.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o Anexo de Metas Fiscais não integra o plano plurianual, mas sim a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O plano plurianual tem por função estabelecer, para um período de quatro anos, objetivos, metas e programas de governo, orientando as políticas públicas e os investimentos, conforme a Constituição Federal.

Já a LDO, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 4º, §1º), deve integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, que fixa metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício e para os dois seguintes.

Portanto, atribuir esse anexo ao PPA é incorreto; ele é exigência legal da LDO.