Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue. A LDO, de acordo com a LRF, deverá dispor tanto sobre critérios e forma de limitação de empenho quanto sobre

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a LRF determina expressamente o conteúdo da LDO. O artigo 4º exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias trate, entre outros pontos, de critérios e forma de limitação de empenho e de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Os critérios e a forma de limitação de empenho disciplinam medidas de contingência e limites ao comprometimento de despesas para preservar o equilíbrio fiscal. As normas de controle de custos e de avaliação fixam regras para mensuração de gastos, indicadores de desempenho e verificação dos resultados alcançados pelos programas.

Assim, a LDO, conforme a LRF, deve prever esses instrumentos para compatibilizar planejamento, execução orçamentária e responsabilidade fiscal, razão pela qual a afirmação é correta.