Julgue o item a seguir a respeito de autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual e de mecanismos retificadores de orçamento. Para

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê medida preventiva para evitar compromissos sem cobertura financeira.

Ao final de cada bimestre, se a realização da receita indicar que as metas primária ou nominal do Anexo de Metas Fiscais podem não ser cumpridas, os Poderes e o Ministério Público devem, por ato próprio e nos montantes necessários, adotar, em até trinta dias, a limitação de empenho e movimentação financeira, conforme critérios da LDO.

Essa limitação restringe a reserva de dotação (empenho) e a execução dos pagamentos (movimentação financeira), impedindo a assunção de despesas sem respaldo e preservando o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão orçamentária.