Questão FC169178
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 10.028/2000, julgue o item. O anexo de metas fiscais deverá acompanhar a lei orçamentária anual, trazendo o demonstrat
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O anexo de metas fiscais deverá acompanhar a lei orçamentária anual, trazendo o demonstrativo da compatibilidade da programação do plano plurianual com as diretrizes, os objetivos e as metas do governo. Adicionalmente, a LRF recomenda que seja publicada a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes previdenciários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque confunde onde o Anexo de Metas Fiscais deve integrar-se e o caráter obrigatório da avaliação atuarial prevista na LRF.
O Anexo de Metas Fiscais integra a LDO, não a lei orçamentária anual (PLOA). A PLOA, por sua vez, deve vir acompanhada do demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo.
Além disso, a LRF exige, de forma obrigatória, que o Anexo contenha a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes previdenciários, não apenas uma recomendação.
Portanto, a mistura das atribuições do Anexo e a avaliação previdenciária torna o item incorreto.
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