Questão FC169179
Julgue o próximo item à luz das normas de direito financeiro contidas na Lei n. º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal de 1988. Na lei orça
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal de 1988.
Na lei orçamentária anual, a reserva de contingência é destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para entender por que a afirmação é CERTA, é fundamental analisarmos a estrutura da lei orçamentária anual conforme delimitado pela Constituição Federal de 1988 e pelas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente no que tange à reserva de contingência.
A reserva é uma alocação orçamentária que tem como propósito apoiar o governo nas situações inesperadas, que podem gerar passivos contingentes ou outros eventos fiscais imprevistos. No art. 5º da Constituição, é explicitamente mencionado que a reserva de contingência deve ser estabelecida no projeto da lei orçamentária, de modo a garantir a atenção a esses risco, conforme especificado na lei de diretrizes orçamentárias.
Assim, a destinação dessa reserva visa assegurar que, em caso de necessidade, o governo disponha de recursos para lidar com imprevistos sem comprometer a execução do orçamento regular. Portanto, a afirmação reflete corretamente a finalidade e a determinação legal em torno desse dispositivo orçamentário.
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