Questão FC169180
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Florestal, julgue o item a seguir. Define-se área de preservação permanente toda área que seja coberta por vege
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Define-se área de preservação permanente toda área que seja coberta por vegetação nativa e que tenha a função de assegurar a exploração sustentável dos recursos naturais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO porque a definição de Área de Preservação Permanente (APP) não se limita apenas às áreas cobertas por vegetação nativa. Segundo o Artigo 3º da Lei nº 12.651/2012, as APPs também podem incluir áreas que não possuem essa vegetação, desde que desempenhem funções ambientais fundamentais, como a proteção de recursos hídricos e a manutenção da biodiversidade.
Além disso, a caracterização das APPs não tem como objetivo primário a exploração sustentável dos recursos naturais, mas sim a preservação e a proteção de valores ecológicos essenciais, como a estabilidade do solo e a proteção da paisagem. Isso significa que, ao afirmar que as APPs são áreas destinadas à exploração sustentável, ignora-se o princípio fundamental de defesa do meio ambiente que essas áreas representam. Portanto, a afirmação da questão não está em conformidade com o que estabelece o Código Florestal, tornando a resposta incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em