Questão FC169182
Homero tem, desde 1998, em área urbana central de Boa Vista – RR , um terreno, no qual pretende construir, em 2025, um hotel. Na área do imóvel, que é de cinco hectares, há duas na
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Com a aprovação da autoridade competente, Homero poderá construir o hotel seguindo um projeto arquitetônico que utilize as nascentes do Rio Branco, uma vez que elas são passíveis de exploração por interesse social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta é considerada ERRADA porque, segundo a Lei nº 12.651/2012, que institui o Código Florestal, as áreas de nascente são reconhecidas como Áreas de Preservação Permanente. Isso significa que elas estão sujeitos a restrições rigorosas para garantir a proteção ambiental.
O artigo 4º da lei deixa claro que a proteção se aplica a toda nascente e a um raio de 50 metros em seu entorno, independentemente da topografia. Portanto, a permissão para intervenções nessas áreas é bastante limitada.
O artigo 8º especifica que intervenções podem ocorrer apenas em situações de utilidade pública, interesse social, ou se resultarem em baixo impacto ambiental. A construção de um hotel não se encaixa em nenhuma dessas categorias, pois as atividades de utilidade pública descritas na lei focam em proteção ambiental, infraestrutura essencial e segurança nacional. Logo, a utilização das nascentes para fins hoteleiros, mesmo com autorização, contraria essas diretrizes.
Por último, as atividades consideradas de interesse social também não abrangem empreendimentos comerciais como o que Homero deseja executar. Assim, ele não possui respaldo legal para utilizar as nascentes do Rio Branco para a construção do hotel.
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