Questão FC169183
Homero tem, desde 1998, em área urbana central de Boa Vista – RR , um terreno, no qual pretende construir, em 2025, um hotel. Na área do imóvel, que é de cinco hectares, há duas na
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
As áreas no entorno das nascentes localizadas no terreno de Homero são legalmente caracterizadas como áreas de preservação permanente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão está correta ao afirmar que as áreas em torno das nascentes localizadas no terreno de Homero são consideradas áreas de preservação permanente (APP). Isso se alinha perfeitamente ao que dispõe a Lei nº 12.651/2012, especificamente em seu Art. 4º, inciso IV, que estabelece que as áreas adjacentes às nascentes devem ser respeitadas em um raio mínimo de 50 metros.
Assim, qualquer construção ou atividade que comprometa essa faixa de proteção é ilegal e fere as diretrizes estabelecidas pelo Código Florestal. É crucial compreender que essa proteção não é apenas uma recomendação, mas sim uma exigência legal que visa manter a qualidade da água, a biodiversidade e a integridade ecológica do entorno dessas importantes fontes hídricas.
Portanto, a generalização de que apenas algumas áreas poderiam ser consideradas APP sem respeitar essa distância mínima não se sustenta juridicamente. Cada nascente tem seu próprio raio de proteção, e a aplicação rigorosa dessa norma é fundamental para a sustentabilidade ambiental.
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