Questão FC169184
Considerando que a zona costeira é patrimônio nacional, nos termos da Constituição Federal de 1988, e que a sua ocupação e exploração devem ocorrer de maneira ecologicamente susten
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As atividades econômicas, no âmbito da zona costeira, sujeitas ao licenciamento ambiental somente poderão ser exercidas por até cinco anos, prazo prorrogável por igual período, exceto no caso de empreendimentos de ecoturismo ou de turismo rural que não ofereçam riscos à saúde ou integridade das pessoas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que atividades de ecoturismo ou turismo rural estão isentas das disposições do Código Florestal é incorreta, pois o referido Código estabelece diretrizes rigorosas para a ocupação e exploração das áreas de uso restrito, sem distinção de finalidade.
De acordo com o artigo 10 da Lei nº 12.651/2012, as áreas de preservação permanente devem ser respeitadas independentemente do tipo de atividade. Além disso, o artigo 11 reforça que certas práticas, mesmo que voltadas para o turismo, precisam de uma licença ambiental que comprove a conformidade com a legislação, o que implica em compromissos com a sustentabilidade e a preservação ambiental.
Portanto, não se pode desconsiderar o prazo e as exigências constantes no artigo 11-A, que condiciona a operação de qualquer atividade às normas de proteção ambiental estabelecidas, tornando a resposta "ERRADO" a única opção lógica.
A obediência a essas regras é essencial para a manutenção da integridade ambiental, fundamental na proteção dos patrimônios naturais do Brasil.
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