Questão FC169185
Considerando que a zona costeira é patrimônio nacional, nos termos da Constituição Federal de 1988, e que a sua ocupação e exploração devem ocorrer de maneira ecologicamente susten
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É permitida a regularização de empreendimento de salina implantado anteriormente a 22 de julho de 2008, desde que localizado em área de apicum ou salgado, sendo condição que o responsável assuma, em termo de compromisso, a obrigação de proteção da integridade de manguezais arbustivos adjacentes ao empreendimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O Código Florestal brasileiro, por meio da Lei nº 12.651/2012, traz disposições específicas para a proteção das áreas de uso restrito, abordando questões cruciais como a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.
Em particular, o art. 11-A assegura que a Zona Costeira é considerada patrimônio nacional e sua utilização deve respeitar os limites que garantem a integridade ecológica do ambiente.
O legislador possibilita a regularização de atividades, como as relacionadas a salinas e carcinicultura, que foram implantadas antes de 22 de julho de 2008, desde que os empreendedores cumpram requisitos específicos, como a proteção dos manguezais adjacentes.
Isso significa que para garantir uma convivência harmoniosa entre atividade econômica e preservação ambiental, é necessário um compromisso firmado com a sustentabilidade.
Assim, a afirmação de que a regularização é permitida está, portanto, CERTA, pois respeita a normativa e os princípios constitucionais de proteção ambiental.
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