Questão FC169188
Considerando que a zona costeira é patrimônio nacional, nos termos da Constituição Federal de 1988, e que a sua ocupação e exploração devem ocorrer de maneira ecologicamente susten
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Desde o advento do Código Florestal, é vedada a realização de novas atividades de carcinicultura nas áreas de apicuns, salgados, dunas e falésias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA devido aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 11-A do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que regulamenta o uso dos apicuns e salgados. O §1º do artigo menciona que é permitido o uso dessas áreas para actividades como carcinicultura e salinas, mas com a condição crucial de que determinadas exigências sejam atendidas. Ademais, o §6º assegura que as empresas ou indivíduos que comprovem sua atividade antes de 22 de julho de 2008 podem regularizar suas operações, desde que se comprometam a proteger os manguezais adjacentes. Portanto, isso indica que novas atividades de carcinicultura não são simplesmente autorizadas em qualquer circunstância. Na verdade, as condições estão claramente delineadas, reforçando a necessidade de um uso responsável e sustentável das áreas mencionadas. Desta forma, as atividades devem respeitar os limites de proteção ambiental estabelecidos pela lei, tornando a afirmação incorreta.
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