Questão FC169190
À luz do regime jurídico aplicável às florestas e unidades de conservação, julgue o item seguinte. É vedada a alteração da destinação de área de reserva legal inscrita no Cadastro
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É vedada a alteração da destinação de área de reserva legal inscrita no Cadastro Ambiental Rural, nos casos de transmissão, a qualquer título, devido à natureza propter rem das obrigações ambientais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada é correta e fundamenta-se no que disciplina o artigo 18 da Lei nº 12.651/2012, comumente conhecido como Código Florestal. Este artigo determina que a área de Reserva Legal deve ser registrada junto ao órgão ambiental competente por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR). É crucial compreender que essa área, uma vez registrada, não pode ter sua destinação modificada mesmo em casos de transmissão de propriedade ou desmembramento, salvo as exceções claramente apontadas na própria lei.
Essa característica revela a essência das obrigações ambientais que são de natureza propter rem, isto é, elas pertencem ao imóvel e, portanto, permanecem atreladas a ele independentemente de quem seja o proprietário. Isso garante que a proteção da Reserva Legal seja mantida, assegurando a conservação ambiental e a continuidade de práticas sustentáveis, essenciais para o equilíbrio ecológico.
Logo, ao transferir a propriedade de um imóvel, a destinação da Reserva Legal já determinada não pode ser alterada, reforçando a ideia de que a responsabilidade pela preservação ambiental é um compromisso que transcende as relações pessoais de propriedade.
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