Questão FC169193
Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue o próximo item, a respeito das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal. É vedada a alteração da destinação de áreas de rese
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É vedada a alteração da destinação de áreas de reserva legal que já tenham sido registradas por meio de inscrição do cadastro ambiental rural (CAR), nos casos de transmissão, a qualquer título.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta correta se fundamenta nas disposições expressas pela Lei nº 12.651/2012, também conhecida como Código Florestal. O artigo 18 esclarece que a área destinada à Reserva Legal é de registro obrigatório no Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme o artigo 29. Esse cadastro é essencial para o controle da utilização dos recursos naturais em propriedades rurais, pois permite dar transparência e organizar as informações ambientais, além de ser uma ferramenta vital no combate ao desmatamento.
A proibição de alterar a destinação da Reserva Legal em caso de transmissão de propriedade é uma medida que visa proteger o patrimônio ambiental brasileiro, garantindo que esses espaços permaneçam protegidos e em sua função ecológica, evitando que sejam transformados em áreas produtivas sem a devida compensação ou planejamento.
Portanto, reforçando, a assertiva está correta, pois respeita as normas estabelecidas para a proteção das florestas e o uso sustentável do solo, integrando a conservação com as atividades econômicas. A Reserva Legal é, assim, um pilar da política ambiental nacional, promovendo a preservação e o uso responsável dos recursos naturais.
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