Questão FC169194
Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue o próximo item, a respeito das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal. A alteração do regime de proteção da APP permite o
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A alteração do regime de proteção da APP permite o cômputo dessas áreas no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada confunde alguns conceitos fundamentais da Lei nº 12.651/2012, especialmente em relação aos artigos que tratam das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e da Reserva Legal (RL). O art. 15 estabelece que é possível incluir as APPs na contagem da porcentagem necessária para a RL, contanto que isso não implique uma alteração no regime de proteção dessas áreas. Isso significa que, mesmo que a APP contribua para o cálculo da RL, não se deve alterar seus limites ou suas características de proteção. O parágrafo primeiro do mesmo artigo reitera esta ideia ao afirmar que o status de proteção da APP deve ser mantido. Dessa forma, a interpretação de que haveria a possibilidade de alteração no regime de proteção está incorreta e é a razão pela qual a resposta é considerada ERRADA.
Portanto, ao abordar esses dispositivos, é crucial entender que a preservação das APPs é inegociável, mesmo quando se fala em otimização do uso da terra para fins de cumprimento das normas de reserva legal.
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