Questão FC169195
Julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 12.651/2012. A reserva legal deve ser conservada mediante a plantação de pinheiros pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou o
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A reserva legal deve ser conservada mediante a plantação de pinheiros pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sendo dispensada a aprovação prévia por órgão competente para a exploração econômica dessa área.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é considerada ERRADA por uma questão de interpretação equivocada da legislação em vigor, especificamente do art. 17 e seu §1º na Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal.
A Reserva Legal é uma área obrigatoriamente destinada à conservação de vegetação nativa, que deve ser mantida em sua forma natural pelo proprietário rural. O artigo em questão deixa claro que a exploração econômica dentro dessa área é permitida apenas através de manejo sustentável, que deve primeiramente ser aprovado pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Portanto, a afirmação que diz que pode haver a plantação de pinheiros sem a devida autorização contraria as diretrizes legais, uma vez que o correto seria garantir a manutenção da vegetação nativa e a necessidade de aprovação prévia para qualquer atividade de exploração. Assim, a alternativa apresentada não condiz com o que estabelece a legislação, justificando a correta indicação de que a assertiva é de fato ERRADA.
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