Questão FC169196
Ao realizar a inscrição do seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) junto ao órgão estadual competente, um agricultor incluiu as seguintes informações sobre a localização
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2023
- área marginal a um curso de água não coberta por vegetação nativa
- área com cobertura de vegetação nativa (floresta) não utilizada
- área de ocupação antrópica, ao lado de uma nascente, com áreas desmatadas há mais de 15 anos, contendo uma pequena edificação, além de atividades agrossilvipastoris
Pelo Código Florestal, o agricultor não poderia computar a área marginal ao curso de água no cálculo da porcentagem de reserva legal da sua propriedade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está classificado como ERRADO devido a uma interpretação equivocada do que dispõe o art. 15 da Lei nº 12.651/2012, conhecido como Código Florestal. Este artigo traz diretrizes essenciais para o cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APPs) no cálculo da Reserva Legal de uma propriedade. Para que essa contabilização seja válida, é imperativo que se respeitem três condições:
1) a utilização da APP para a Reserva Legal não pode resultar na conversão de novas áreas para uso alternativo;
2) a área, para ser considerada, deve estar em ela deve estar conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovado pelo proprietário ao órgão estadual do Sisnama;
3) o proprietário deve ter formalmente solicitado a inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme determinado pela legislação.
Diante disso, a afirmação que sugere a possibilidade de computar áreas marginais sem atender a esses requisitos está desfocada e, assim, considerada errada. A clareza e a precisão na aplicação da Lei são fundamentais para garantir a proteção e a recuperação ambiental, além de manter o equilíbrio em relação ao uso da terra.
Portanto, a conclusão de que o agricultor pode computar APPs no cálculo da Reserva Legal na ausência de cumprimento dos critérios legais é, de fato, incorreta. Bons estudos!
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