Questão FC169198
A respeito da servidão ambiental, dos recursos hídricos, da reserva legal, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do usucapião especial e da Mata Atlântica, ju
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em se tratando de fracionamento do imóvel rural para assentamentos pelo programa de reforma agrária, será tomada como parâmetro de reserva legal a área do imóvel fracionado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta é ERRADA devido à interpretação equivocada das disposições contidas na Lei nº 12.651/2012. O artigo 12, § 1º traz um conceito fundamental para a gestão das áreas de reserva legal em imóveis rurais. Este dispositivo estipula que, no caso de fracionamento do imóvel rural, a área destinada à reserva legal deve ser calculada considerando a totalidade do imóvel antes do fracionamento, e não a nova configuração após essa separação.
Portanto, mesmo que um determinado trecho do imóvel seja vendido ou transferido, a exigência de reserva legal se aplica à dimensão original, mantendo a integralidade da área como referência para a conservação ambiental. Isso se aplica inclusivamente quando a finalidade do fracionamento é o Programa de Reforma Agrária, reforçando a necessidade de observar as normas de proteção ao meio ambiente independentemente de mudanças na titularidade ou divisão física do terreno. Assim, o raciocínio contido na questão não reflete a realidade jurídica, fundamentando a afirmativa de que o gabarito está, de fato, correto ao considerar a resposta como ERRADA.
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