Questão FC169199
A respeito do Plano Distrital de Saneamento Básico (PDSB), da proteção da vegetação nativa, dos recursos florestais, da proteção ambiental e da desapropriação, julgue o item que se
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ainda que se considere a primazia do interesse público no atendimento ao direito ao transporte, é mantida, nas áreas adquiridas ou desapropriadas para este fim, a exigência da reserva legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta ao afirmar que o gabarito é ERRADO. O artigo 12, §8º da Lei nº 12.651/2012 nos traz uma informação crucial: não é necessário manter Reserva Legal nas áreas que são adquiridas ou desapropriadas para a construção e expansão de rodovias e ferrovias. Isso ocorre porque a lei prioriza o interesse público relacionado à infraestrutura de transporte. Assim, em casos onde houver uma justificativa clara para o uso da terra, essa isenção é uma forma de garantir que os projetos essenciais para a mobilidade e desenvolvimento não esbarrem em normas ambientais que poderiam dificultar seu avanço. Portanto, a necessidade de equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico é a chave para entender essa exceção na legislação.
Em resumo, a ausência de exigência de Reserva Legal nessas áreas se alinha a uma lógica de acesso e crescimento, sem desconsiderar a importância da preservação ambiental em outros contextos.
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