Questão FC169201
Um cidadão, por descuido, iniciou um incêndio em sua propriedade, situada em área rural coberta pelo bioma campos, o que resultou na destruição da vegetação nativa de outras duas p
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
O cidadão deverá recompor 20% da vegetação nativa da área destruída pelo incêndio, a título de área de preservação permanente (APP).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: É importante entender que, no contexto do Código Florestal, a questão em análise envolve a determinação de qual área deve ser recomposta após a ocorrência de um incêndio. O gabarito foi considerado ERRADO justamente porque se confunde a obrigação de recomposição da vegetação. No caso apresentado, o cidadão deve replantar a vegetação perdida como Reserva Legal, que representa 20% da área total de sua propriedade situada em biomas de campos gerais.
As Áreas de Preservação Permanente (APP), por outro lado, têm requisitos distintos, que visam a proteção de locais sensíveis como margens de rios e encostas, e não estão diretamente relacionadas à obrigação de manter a reserva legal. Assim, a lei é clara: para os imóveis que se encontram dentro da Amazônia Legal, a recomposição deve respeitar essa divisão entre APP e Reserva Legal, sendo que neste caso específico, a vegetação que deverá ser recomposta é a parte correspondente à Reserva Legal, conforme disposto no artigo 12 da Lei nº 12.651/2012. Portanto, o correto seria afirmar que a reparação da área queimada deve pautar-se na manutenção da Reserva Legal.
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