Questão FC169202
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Florestal, julgue o item a seguir. No âmbito da Amazônia Legal, um imóvel rural situado em área de floresta dev
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2020
No âmbito da Amazônia Legal, um imóvel rural situado em área de floresta deve ter, no mínimo, 80% de reserva legal, sem prejuízo da aplicação das normas referentes às áreas de preservação permanente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está, de fato, correta, pois reflete com precisão os princípios estabelecidos pelo Código Florestal Brasileiro, especificamente em relação à Reserva Legal no contexto da Amazônia Legal. De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a Reserva Legal é uma área destinada à conservação da vegetação nativa nos imóveis rurais. No caso dos imóveis situados na Amazônia Legal, essa legislação exige que seja preservado pelo menos 80% da área total do imóvel sob vegetação nativa. Esse percentual elevado visa justamente proteger a biodiversidade e os recursos naturais únicos da região. O artigo 3º do referido Código delimita claramente os estados que compõem essa região, incluindo Acre, Pará e Amazonas, entre outros. Além disso, o artigo 12 reforça que essa porcentagem se aplica sem desconsiderar as Normas que tratam das Áreas de Preservação Permanente, que têm suas próprias exigências. Portanto, além de cumprir a legislação, essa proteção é essencial para a sustentabilidade ambiental e o bem-estar das futuras gerações. Bons estudos!
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