Questão FC169204
Com fundamento nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla SISNAMA, sempre que empregada, se refere ao Sistema Nacional
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, é vedada a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos do SISNAMA, ou espécies migratórias, independentemente da adoção de medidas compensatórias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque, de acordo com os artigos 26 a 28 da Lei nº 12.651/2012, conhecidos como o Código Florestal, a supressão de vegetação nas áreas sujeitas a uso alternativo do solo é permitida, porém, esse processo não é irrestrito.
Para que a remoção da vegetação ocorra, é fundamental que se adotem medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a proteção das espécies ameaçadas, conforme estipulado pelo artigo 27. Isso significa que a simples autorização para supressão não exime o responsável de garantir a conservação das árvores ou animais em risco.
Portanto, o correto entendimento da normativa revela que a supressão é um processo acompanhada de responsabilidade, e não uma permissão livre, o que elucida a razão dessa resposta ser considerada ERRADA.
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