Questão FC169205
Julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 12.651/2012. Uma das inovações dessa lei é a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), por meio do qual o governo federal e os órgã
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Uma das inovações dessa lei é a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), por meio do qual o governo federal e os órgãos ambientais estaduais podem conhecer a localização de cada imóvel rural e a situação de sua adequação ambiental.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: É preciso destacar que a Lei nº 12.651/2012 trouxe mudanças significativas na gestão ambiental no contexto das propriedades rurais, e uma de suas inovações mais relevantes é o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Este cadastro é um registro eletrônico público, com abrangência nacional, que se torna obrigatório para todos os imóveis rurais. Sua função primordial é reunir dados sobre a situação ambiental das propriedades, o que permite ao Governo Federal e aos órgãos estaduais não só mapear áreas de forma precisa, mas também realizar um controle eficaz do uso dos recursos naturais e do combate ao desmatamento.
Além disso, o CAR é fundamental por ser parte integrante do Programa de Regularização Ambiental (PRA), que orienta os produtores no processo de recuperação e adequação das áreas que apresentaram passivos ambientais, sejam estas Áreas de Preservação Permanente ou áreas destinadas à Reserva Legal. Essa abordagem se alinha com o que está exposto no artigo 29 da referida lei, que enfatiza a necessidade dessa integração de informações para um planejamento ambiental consistente.
Diante disso, a afirmação de que a lei efetivamente estabelece o CAR como uma ferramenta essencial para o monitoramento e a regularização ambiental está CERTA. Chegou o momento de expandir nosso conhecimento e agir em prol da sustentabilidade!
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