Questão FC169216
Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue o item a seguir. O Decreto n.º 12.046/2024 prevê que, após a extinção da concessão florestal,
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O Decreto n.º 12.046/2024 prevê que, após a extinção da concessão florestal, retornam ao titular da floresta pública a infraestrutura de acesso, as cercas, os aceiros, as porteiras e as construções e instalações permanentes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta devido ao entendimento baseado no artigo 30 do Decreto nº 12.046/2024, que trata dos bens que devem ser devolvidos ao titular da floresta pública após o término da concessão. Este dispositivo é crucial, pois estabelece a obrigatoriedade da devolução de itens essenciais para a gestão florestal contínua. Os bens mencionados, como a infraestrutura de acesso, cercas e construções permanentes, não são meros detalhes; são elementos que garantem a manutenção da integridade da floresta e a viabilidade de suas atividades. Portanto, a inclusão dessas informações no edital de licitação se traduz em um compromisso com a sustentabilidade e a eficiência da gestão das florestas públicas. Assim, a legislação não apenas orienta o que deve ser devolvido, mas também reforça a importância de uma administração responsável e consciente dos recursos naturais, confirmando que a devolução desses bens é vital para a continuidade e o sucesso das atividades florestais futuras.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em