Questão FC169217
A respeito das áreas de preservação permanente, do procedimento de licenciamento ambiental, do Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF), do Sistema Nacional de Unidades de Con
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a Resolução n.º 302/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a aprovação do plano ambiental de conservação e uso do entorno dos reservatórios artificiais será precedida da realização de consulta pública, sob pena de nulidade do ato administrativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta com base no entendimento contido no art. 4º, §2º da Lei n.º 11.284/2006, que trata sobre a importância da participação social na gestão ambiental, especialmente em áreas sensíveis como o entorno de reservatórios artificiais.
Segundo esse dispositivo, para a validade da aprovação do plano ambiental que regula a conservação e uso desses espaços, é imprescindível que haja uma consulta pública prévia. Essa medida não só dialoga com princípios democráticos, mas também assegura que a população local tenha voz nas decisões que afetam seus recursos naturais e qualidade de vida.
Além disso, a legislação estipula que essa consulta deve ser informada ao Ministério Público com antecedência, refletindo uma preocupação com a transparência e controle social dos atos administrativos relacionados ao meio ambiente. Portanto, a compreensão deste artigo e suas implicações revela a relevância do envolvimento comunitário e da responsabilidade na gestão ambiental, confirmando a assertiva como verdadeira.
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