Questão FC169221
Julgue o item seguinte, considerando a legislação pertinente ao patrimônio cultural, ambiental e arquitetônico no Brasil. A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é unidad
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é unidade de conservação de domínio privado, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, gravada com perpetuidade, por intermédio de termo de compromisso averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA e está diretamente ligada ao que preconiza o artigo 1º do Decreto nº 5.746/05. Esse artigo define a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) como uma categoria de unidade de conservação que se destina a proteger a diversidade biológica em áreas de propriedade privada. A criação de uma RPPN é um ato que demonstra o comprometimento do proprietário com a preservação ambiental, garantindo que a área seja conservada de forma perpétua. O processo envolve a formalização de um Termo de Compromisso que deve ser registrado no Registro Público de Imóveis, o que assegura a publicidade do compromisso. Dessa maneira, a RPPN não é apenas uma iniciativa isolada; é um mecanismo que integra a propriedade privada ao esforço coletivo de conservação, demonstrando que todos podem contribuir para a proteção do meio ambiente de forma legal e responsável. Portanto, a afirmativa reflete com precisão o que está estabelecido na legislação vigente, sendo fundamental para o estudo do Direito Ambiental.
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