Questão FC169224
No que se refere à proteção de recursos pesqueiros e à pesca ilegal, julgue o item seguinte. Estará isento de multa aquele que, tendo licença válida para pesca, deixar de apresenta
Fauna
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Estará isento de multa aquele que, tendo licença válida para pesca, deixar de apresentar declaração de estoque de pescado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, ao analisarmos os dispositivos da Lei nº 5.197/1965, notamos a importância de respeitar não apenas a posse de licenças, mas também as obrigações delas decorrentes.
O artigo 16 menciona que indivíduos ou entidades que realizam negociações envolvendo animais silvestres devem se registrar adequadamente.
Já o artigo 17 impõe a esses participantes a obrigação de apresentar informações sobre seus estoques e valores, sempre que solicitado pela autoridade competente.
Não apenas é um dever, mas a omissão quanto a essa declaração pode acarretar penalidades severas, incluindo multas e até o cancelamento do registro.
Assim, mesmo que alguém tenha uma licença regular, o descumprimento dessa norma específica sobre a declaração de estoques configura uma infração que não pode ser ignorada. Portanto, a interpretação mais correta é que o não fornecimento da declaração, conforme exige a legislação, traz implicações significativas no contexto da proteção à fauna.
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