Questão FC169225
Julgue o item subsequente, considerando a Lei n.º 5.197/1967, que dispõe sobre proteção à fauna. De acordo com a mencionada lei, produtos perecíveis apreendidos em decorrência de i
Fauna
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a mencionada lei, produtos perecíveis apreendidos em decorrência de infrações relacionadas à caça ou à pesca podem ser doados a instituições científicas e penais, a hospitais ou a casas de caridade próximas ao depositário público local.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é CORRETA por conta do que dispõe o parágrafo único do artigo 33 da Lei nº 5.197/1965, que versa sobre a proteção da fauna.
Este dispositivo legal estabelece que, em casos de apreensão de produtos perecíveis resultantes de práticas irregulares na caça ou pesca, existe uma alternativa para o destino desses produtos na sua natureza crítica de perecibilidade.
Em vez de simplesmente permitir que tais produtos se deteriorassem, a norma visa um uso mais construtivo, possibilitando que sejam doados a instituições que têm a capacidade de utilizá-los, como hospitais, casas de caridade, e instituições científicas.
Este enfoque não apenas previne o desperdício, mas também promove um ato de responsabilidade social, reforçando a conexão entre a proteção do meio ambiente e o bem-estar humano. Assim, a norma proporciona um caminho viável para a gestão adequada dos produtos apreendidos, atestando sua relevância na legislação ambiental.
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