Questão FC169227
Julgue o item subsequente, considerando a Lei n.º 5.197/1967, que dispõe sobre proteção à fauna. A regulamentação atual não prevê incentivo estatal para atividades relacionadas à c
Fauna
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A regulamentação atual não prevê incentivo estatal para atividades relacionadas à caça esportiva, limitando-se a políticas de preservação da fauna silvestre.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está marcada como ERRADA porque contraria o que está estabelecido no artigo 6º, alínea "a" da Lei nº 5.197/1965, que dispõe sobre a proteção à fauna. Este dispositivo legal determina que o Poder Público deve incentivar a criação e o funcionamento de clubes e sociedades amadoristas de caça e tiro ao vôo, ressaltando o valor do associativismo para a prática desses esportes. Portanto, quando a afirmativa diz que não há previsão de incentivo estatal, ignora a clareza do texto legal que previne essa ação. Além disso, é essencial diferenciar entre caça amadora e caça profissional; enquanto a primeira é objeto de estímulo, a segunda é expressamente proibida pelo artigo 2º da mesma lei. A conclusão é que a regulamentação atual reconhece e promove a caça esportiva sob condições específicas, sendo a assertiva sobre a inexistência dessa previsão equivocada.
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