Questão FC169228
Com base no que dispõe a Lei n.º 5.197/1967, julgue o item subsequente, a respeito de atividades de caça. A caça profissional é vedada no ordenamento jurídico brasileiro vigente e
Fauna
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A caça profissional é vedada no ordenamento jurídico brasileiro vigente e sua prática é definida como crime.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Vamos explorar por que a resposta está correta e entender a base legal que sustenta essa afirmação. Em primeiro lugar, a Lei nº 5.197/1965 é fundamental, pois estabelece que, conforme seu artigo 2º, a prática da caça profissional é terminantemente proibida. Isso é crucial para a proteção das espécies e do equilíbrio ecológico.
Além disso, o art. 29 da Lei nº 9.605/98 categoriza a caça como um crime ao definir que realizar atos como matar, perseguir ou capturar fauna silvestre sem a devida autorização, é passível de punição. Especificamente, o §5º deste artigo menciona que, se a ação for realizada com propósitos profissionais, a pena pode ser aumentada até o triplo.
Isso demonstra de maneira clara que o sistema jurídico brasileiro leva a sério a questão da preservação da fauna, criando penalidades rigorosas para dissuadir práticas que podem comprometer a biodiversidade. Assim, ao afirmar que a caça profissional é proibida e criminalizada, estamos alinhando-nos à letra da lei e à proteção do meio ambiente, o que torna a resposta CORRETA. Portanto, é essencial que todos compreendam e respeitem essas normas, pois elas visam garantir a segurança e a integridade dos nossos recursos naturais.
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