Questão FC169229
Com base no que dispõe a Lei n.º 5.197/1967, julgue o item subsequente, a respeito de atividades de caça. A licença para caçar com armas de fogo, expedida por órgão competente, afa
Fauna
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A licença para caçar com armas de fogo, expedida por órgão competente, afasta a necessidade de emissão do porte de arma pela Polícia Civil. No entanto, a lei proíbe o uso de armas à bala para atividade de caça a menos de três quilômetros de qualquer via térrea ou rodovia pública, assim como o uso de armas de calibre 22 para caça de animais de porte superior ao tapiti.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A opção marcada como ERRADO está correta conforme a análise das disposições contidas na Lei nº 5.197/1965. Conforme o art. 13, parágrafo único, a licença para a prática de caça com armas de fogo deve, obrigatoriamente, ser acompanhada do porte de arma concedido pela polícia competente. Isso significa que a legalização da caça não é suficiente apenas pela licença; a posse da arma também deve seguir uma regulamentação específica.
Além disso, a lei estabelece proibições claras em seu art. 10, que servem para proteger a fauna silvestre, como: o uso de armas de fogo a menos de três quilômetros de qualquer via pública e a restrição de uso de armas de calibre 22 para a caça de animais que sejam mais pesados que o tapiti (sylvilagus brasiliensis). Portanto, a afirmação contida na questão desconsidera a necessidade de uma regulamentação válida e as restrições locais à caça, fazendo com que o gabarito correto seja, de fato, ERRADO. Assim, evidencia-se a importância de uma interpretação cuidadosa das normas ambientais para a preservação da fauna.
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