Questão FC169230
Com base no que dispõe a Lei n.º 5.197/1967, julgue o item subsequente, a respeito de atividades de caça. A Lei n.º 5.197/1967 protege os animais de quaisquer espécies da fauna sil
Fauna
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Lei n.º 5.197/1967 protege os animais de quaisquer espécies da fauna silvestre que sejam propriedades do Estado, ou seja, somente os que vivem em terras de domínio público, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão é considerado ERRADO porque a Lei nº 5.197/1967 estabelece que a proteção à fauna silvestre abrange todos os animais que vivem naturalmente fora do cativeiro, independentemente de onde se encontrem. O artigo 1º determina que esses animais e seus habitats são considerados propriedade do Estado, o que implica que sua caça, destruição, ou mesmo a captura é estritamente proibida.
Além disso, o § 2º deixa claro que, em propriedades privadas, a caça pode ser regulamentada pelos proprietários, mas isso não diminui a proteção legal que se estende a todos os animais silvestres. Ou seja, mesmo em áreas de domínio privado, a legislação garante que species da fauna silvestre continuam sob a proteção estatal, dependendo apenas da autorização dos proprietários para ações específicas. Portanto, a assertiva que limita a proteção da fauna apenas a áreas públicas não encontra respaldo legal, o que torna a resposta incorreta.
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