Questão FC169235
A respeito do licenciamento ambiental, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Política Nacional do Meio Ambiente
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo exclusivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta ao afirmar que a assertiva é ERRADA. Isso se deve ao fato de que a Lei nº 9.433/97, ao regulamentar a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece objetivos claros para a outorga de direitos de uso dos recursos hídricos. O art. 11 dessa lei ressalta que a outorga não se limita a um único aspecto, mas sim busca assegurar tanto o controle da qualidade e quantidade da água utilizada quanto o direito efetivo de acesso a esse recurso vital. Portanto, ao mencionar apenas um desses objetivos na proposta, a afirmativa ignora a ampla gama de finalidades que envolvem o processo de outorga, resultando em uma interpretação incompleta e equivocada da legislação vigente. Essa abordagem multifacetada é essencial para garantir um uso sustentável e equilibrado das águas, refletindo a importância de considerar todos os seus aspectos.
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