Questão FC169236
Julgue o próximo item, relativo a instrumentos de planejamento territorial e de controle de uso e ocupação do solo. Ao conceder outorga de direito de uso das águas, o poder público
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Ao conceder outorga de direito de uso das águas, o poder público deve seguir as prioridades estabelecidas no plano de recursos hídricos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA pois está diretamente relacionada à estrutura da Lei n.º 9.433/1997, que estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). A outorga é um processo essencial onde o poder público, representado pela União, estados ou Distrito Federal, confere ao usuário o direito de explorar recursos hídricos de forma controlada e responsável. Este ato administrativo visa proteger a água, um bem que não é apenas um recurso econômico, mas também um patrimônio natural vital. De acordo com o artigo 13, essa outorga deve respeitar as prioridades de uso definidas nos Planos de Recursos Hídricos, sempre garantindo a classe do corpo hídrico e promovendo o uso múltiplo da água. Em síntese, para que a outorga seja concedida, é fundamental que as normativas e a estrutura preestabelecida respeitem e possibilitem a adequada gestão desse bem essencial à vida, refletindo a posição da Lei quanto à importância da conservação e do planejamento hídrico.
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