Questão FC169240
No que diz respeito a planos de recursos hídricos, outorga e cobrança pelo uso da água, regulação do uso de recursos hídricos, sistemas de informações sobre recursos hídricos e fis
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos dentro de cada bacia hidrográfica podem ser utilizados, entre outras finalidades, para despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, desde que não exceda a sete e meio por cento do total arrecadado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Análise da Questão: Para entender por que o gabarito é CERTO, devemos conhecer o que preconiza a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Em particular, o artigo 22 destaca o destino dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de água. Segundo o inciso II do referido artigo, esses valores devem ser aplicados nas despesas de implantação e custeio administrativo das entidades que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Adicionalmente, o §1º limita essa aplicação a apenas 7,5% do montante arrecadado. Isso significa que, apesar da arrecadação ser primariamente destinada a projetos que beneficiem a bacia hidrográfica, existe uma parcela permitida para a viabilização das operações administrativas que são essenciais para o funcionamento do sistema. Sendo assim, a questão está correta ao afirmar a aplicação dos recursos, fundamentando a necessidade da legislação em garantir tanto as obras na bacia quanto o suporte às entidades responsáveis pela gestão hídrica.
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