Questão FC169241
Com relação à gestão de riscos de secas e inundações, julgue o item a seguir. A redação da Lei das Águas assegura a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos decorr
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A redação da Lei das Águas assegura a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais, mas não contra os de origem natural.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise está errada e isso se relaciona diretamente com o que estabelece o artigo 2º, inciso III da Lei nº 9.433/1997, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos. Ao lermos este dispositivo, observamos que a Política se compromete primordialmente com a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos que podem ser resultantes do uso irresponsável e inadequado dos recursos naturais, porém não se estende à proteção contra fenômenos que ocorrem naturalmente.
Portanto, o foco da legislação é resguardar os recursos hídricos dos impactos gerados pela ação humana, e não de forças naturais que fogem ao nosso controle.
Dessa forma, o entendimento correto é que a norma prevê essa defesa especificamente em relação ao uso inadequado, e não contra todas as situações adversas que a natureza possa impor. Assim, a interpretação que sugere a proteção também contra eventos de origem natural não encontra respaldo na lei, corroborando para que o gabarito figure como errado.
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