Questão FC169242
No que se refere ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), aos conselhos de recursos hídricos, comitês de bacia e agências e entidades delegatárias de fu
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As agências de água podem ter atuação em um ou mais comitês de bacia hidrográfica, sendo uma de suas competências gerenciar o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área de atuação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para entender por que a resposta está CERTA, é crucial mergulhar nos artigos que regem a Lei nº 9.433/1997, especialmente os artigos 42 e 44.
O artigo 42 estabelece que as Agências de Água devem ter uma área de atuação correspondente a um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica, formando uma estrutura de gestão integrada e eficiente. Isso significa que cada Agência é responsável por uma bacia específica, facilitando a administração dos recursos hídricos de forma regionalizada.
Já o artigo 44, em seu inciso VI, dá às Agências a responsabilidade de gerenciar o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos dentro dessa área de atuação. Este papel é fundamental, pois o gerenciamento da informação permite um uso mais consciente e sustentável da água, promovendo assim uma gestão hídrica mais responsável.
Portanto, a relação entre esses dispositivos demonstra claramente que as ações das Agências de Água são não apenas permitidas, mas essenciais, para a gestão dos recursos hídricos. Diante disso, podemos concluir que a afirmação apresentada na questão é verdadeira, confirmando a correta interpretação da legislação que regulamenta a política nacional de recursos hídricos no Brasil.
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