Questão FC169243
No que se refere ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), aos conselhos de recursos hídricos, comitês de bacia e agências e entidades delegatárias de fu
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os municípios não fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, pois as competências relacionadas à gestão de recursos hídricos são exclusivas da União, dos estados e do Distrito Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está INCORRETA devido ao papel essencial que os municípios desempenham na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme estabelecido na Lei nº 9.433/1997. O artigo 31 desta legislação explicitamente designa aos municípios a tarefa de integrar as políticas locais relacionadas ao saneamento básico, uso do solo e meio ambiente com as diretrizes nacionais e estaduais de gestão hídrica. Essa integração é fundamental para garantir a eficácia na utilização dos recursos hídricos e na proteção dos ecossistemas aquáticos.
Além disso, no artigo 33, inciso IV, a lei afirma que os órgãos municipais que possuem funções ligadas à gestão hídrica fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. É crucial compreender que a gestão dos recursos hídricos não é uma atribuição exclusiva da União ou dos estados, mas deve, obrigatoriamente, contar com a contribuição dos municípios, que, por estarem mais próximos das realidades locais e das demandas da população, são peças-chave nessa engrenagem. Assim, a descentralização e a colaboração entre os diferentes níveis de governo são princípios fundamentais para uma gestão hídrica eficaz e sustentável.
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