Questão FC169244
No que se refere ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), aos conselhos de recursos hídricos, comitês de bacia e agências e entidades delegatárias de fu
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os comitês de bacia hidrográfica possuem instância colegiada de caráter representativo e executivo e arbitram conflitos em segunda instância administrativa de assuntos relacionados aos recursos hídricos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para compreendermos por que a resposta é ERRADA, devemos nos voltar ao artigo 38, inciso II da Lei nº 9.433/97. Este artigo nos ensina que os Comitês de Bacia Hidrográfica têm uma função vital: resolver disputas relacionadas aos recursos hídricos em sua área de atuação.
É crucial entender que esses comitês exercem seu papel como uma instância colegiada, ou seja, composta por representantes de diferentes segmentos da sociedade, garantindo que todas as vozes sejam ouvidas.
A confusão que pode ter levado à resposta equivocada reside na interpretação de que o poder de arbitragem se dá em uma instância superior quando, na verdade, se trata de uma primeira instância administrativa para dirimir conflitos, promovendo soluções que baseiam-se no diálogo e na negociação.
Portanto, ao reafirmar o papel dos comitês, vemos que sua atuação é fundamental para a gestão sustentável das águas e a promoção da justiça hídrica. Assim, a assertiva estava incorreta ao falhar em reconhecer esse aspecto essencial.
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