Questão FC169245
No que se diz respeito à representatividade social na gestão de recursos hídricos, à cooperação em bacias compartilhadas e transfronteiriças e à sustentabilidade financeira e aos m
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Entidades civis de recursos hídricos têm direito a representante em comitês de bacia hidrográfica, mesmo que não seja comprovada sua atuação direta na bacia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação contida na questão foi considerada ERRADA pois, conforme delineado na Lei nº 9.433/1997, que estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos, a participação de entidades civis em comitês de bacia hidrográfica não é automática. É crucial que essas entidades comprovem sua atuação direta na bacia em questão para garantir seu direito à representação. O artigo 39, inciso V, é claro ao afirmar que apenas as entidades com atividade demonstrada na bacia têm legitimidade para ocupar posições dentro do comitê. Portanto, a ausência dessa comprovação é um fator fundamental que exclui a entidade de participar desses espaços de decisão, refletindo um modelo de gestão que valoriza a responsabilidade e a representatividade real nas questões hídricas. Esse cuidado assegura que as vozes que decidem sobre o uso das águas sejam de aqueles que realmente interagem e têm um papel ativo na bacia hidrográfica, promovendo uma gestão mais eficaz e equilibrada dos recursos hídricos.
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