Questão FC169246
No que se diz respeito à representatividade social na gestão de recursos hídricos, à cooperação em bacias compartilhadas e transfronteiriças e à sustentabilidade financeira e aos m
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Nos comitês de bacia hidrográfica de bacias de rios transfronteiriços de gestão compartilhada, o Ministério das Relações Exteriores tem direito a um representante.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta pois a gestão dos recursos hídricos transfronteiriços é uma questão de importância vital para a preservação e o uso sustentável das águas que cruzam as fronteiras de diversos países. A Lei nº 9.433/1997, ao estabelecer a Política Nacional de Recursos Hídricos, enfatiza que a colaboração entre nações é imprescindível, especialmente nas bacias de rios que não param nas fronteiras. O Artigo 39 da referida lei menciona que nos comitês de bacia destes rios, a representatividade da União deve incluir um delegado do Ministério das Relações Exteriores, assegurando que as decisões tomadas contemplam os acordos internacionais e os interesses das partes envolvidas. Esse aspecto é crucial, pois escolhas inadequadas podem resultar em conflitos entre países e comprometer a qualidade e quantidade dos recursos hídricos compartilhados. Assim, a interação e a comunicação entre as nações são não apenas desejáveis, mas absolutamente necessárias para uma administração hídrica eficiente e harmoniosa.
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