Questão FC169247
No que se diz respeito à representatividade social na gestão de recursos hídricos, à cooperação em bacias compartilhadas e transfronteiriças e à sustentabilidade financeira e aos m
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O modelo econômico-financeiro de gestão de recursos hídricos em bacias hidrográficas prevê um órgão colegiado de gestão com função deliberativa, normativa e executiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está correto ao indicar que a afirmação está ERRADA.
A Política Nacional de Recursos Hídricos, consagrada na Lei nº 9.433/1997, institui o comitê de bacia hidrográfica como um órgão essencial na gestão dos recursos hídricos, detentor de funções deliberativas e normativas.
Contudo, é crucial entender que esses comitês não exercem uma função executiva. Eles não têm o poder de implementar ações diretamente, mas sim de formular diretrizes e propor normas, que são essenciais para guiar a gestão dos recursos na bacia.
Portanto, a confusão pode surgir quando se considera a natureza desses comitês: enquanto têm a capacidade de decidir e regulamentar, a execução das políticas deve ser realizada por entidades específicas que operam no âmbito executivo. Assim, essa distinção é fundamental para compreender a estrutura de gerenciamento proposta pela legislação ambiental brasileira.
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