Questão FC169248
Com relação à PNMA, ao CONAMA e aos instrumentos de gestão de recursos hídricos, julgue o item subsequente. A outorga de direito de uso de recursos hídricos, cujo objetivo é assegu
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A outorga de direito de uso de recursos hídricos, cujo objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água, efetiva-se por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos estados ou do DF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A Lei nº 9.433/1997, que estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos, é fundamental para a gestão e a proteção dos recursos hídricos no Brasil. Nos artigos 11 e 14 dessa legislação, encontramos os pilares que regem o regime de outorga de direitos de uso da água. O artigo 11 destaca que a outorga não apenas legitima o uso, mas também busca garantir um controle efetivo sobre a quantidade e a qualidade da água disponível, promovendo a equidade no acesso aos recursos hídricos. Isso significa que o uso da água deve ser administrado de forma sustentável, respeitando as necessidades da natureza e da sociedade. Já o artigo 14 especifica que a concessão desse direito é uma atribuição das autoridades competentes dos diferentes níveis de governo, ou seja, federal, estadual e municipal. Essa organização permite que a gestão da água seja adaptada às realidades locais, garantindo um manejo mais efetivo. Portanto, a afirmação de que a outorga visa assegurar controle e acesso à água é absolutamente CERTA, pois reflete o espírito da legislação que busca proteger esse recurso vital.
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