Questão FC169252
À luz da Lei n.º 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), do Código Florestal e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. São objetivos do S
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
São objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação de recursos hídricos, bem como arbitrar administrativamente os conflitos relacionados aos recursos hídricos, sendo este último objetivo uma atribuição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para compreendermos por que a alternativa está marcada como ERRADA, é crucial examinar as disposições contidas na Lei nº 9.433/1997, que regulamenta a Política Nacional de Recursos Hídricos. O artigo 32, especificamente em seu inciso IV, enuncia que um dos objetivos fundamentais do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos. Isso estabelece a base para uma gestão integrada e eficaz.
Além disso, o artigo 38, em seu inciso II, delega aos Comitês de Bacia Hidrográfica a competência de arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos. Esta atribuição é crucial, pois os Comitês, orgânicos e regionais, são os responsáveis por entender as nuances locais e as especificidades de cada bacia hidrográfica. Assim, ao afirmar que o Conselho Nacional de Recursos Hídricos detém essa competência, a assertiva apresentada ignora e contraria a estrutura de gestão delineada pela norma. Portanto, a questão apresenta uma interpretação distorcida da legislação, justificando a marcação como ERRADA.
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