Questão FC169253
À luz da Lei n.º 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), do Código Florestal e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. Estão sujeitos à o
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Estão sujeitos à outorga do poder público o lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; bem como o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta ao ser classificada como ERRADO. Vamos explorar o que preconiza a Lei nº 9.433/1997, especificamente no artigo 12, inciso III, e no §1º, inciso I. O inciso III estabelece que o lançamento em corpos d'água de resíduos líquidos ou gasosos, seja em forma de esgoto tratado ou não, requer a devida outorga por parte do Poder Público. Isso é crucial para garantir a proteção dos recursos hídricos, evitando a contaminação e assegurando a saúde pública. Por outro lado, o §1º, inciso I menciona que o uso de água para atender as necessidades de pequenos núcleos rurais não está sujeito à outorga. Aqui, percebe-se que a legislação faz uma clara distinção entre o uso de recursos hídricos que impacta diretamente o meio ambiente, que exige controles rigorosos, e o uso mais simples e essencial, que visa atender comunidades pequenas e, portanto, é dispensado de formalidades. Esse equilíbrio entre a proteção ambiental e o atendimento das necessidades humanas é o que fundamenta a erronia na questão apresentada.
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