Questão FC169254
A respeito das competências ambientais, das licenças ambientais, da gestão de recursos hídricos e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue o item que se segue. De aco
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a Lei n.º 9.433/1997, os direitos dos usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água estão sujeitos à outorga pelo Poder Público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para compreendermos por que a resposta é CERTO, devemos explorar o artigo 12, inciso V da Lei nº 9.433/1997. Este artigo estabelece que diversos usos de recursos hídricos, especialmente aqueles que impactam o regime, a quantidade ou a qualidade da água em um corpo hídrico, necessitam de outorga pelo poder público. Isso implica que qualquer atividade capaz de modificar as características de um corpo d'água deve contar com a autorização adequada, visando a proteção e a gestão sustentável desse recurso vital. Portanto, podemos concluir que a norma jurídica é clara ao afirmar que o uso que provoque alterações significativas nos recursos hídricos deve ser regulamentado, assegurando que essas ações sejam realizadas de forma responsável e com vistas à conservação ambiental. Assim, a aplicação correta do mencionado inciso evidencia a relevância da outorga, reafirmando que a gestão hídrica é uma questão de interesse público e deve ser controlada para evitar danos ao meio ambiente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em