Questão FC169256
A respeito das licenças ambientais, das outorgas para uso de recursos hídricos, das áreas de proteção permanente e de proteção ambiental, julgue o item que se segue. O lançamento d
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O lançamento de esgotos em corpo de água, com o fim de sua diluição, depende de outorga.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta, pois a Lei nº 9.433/1997, que estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos, aponta claramente, no art. 12, inciso III, que determinadas ações relacionadas ao uso da água exigem a outorga do Poder Público.
Entre essas ações, destaca-se o lançamento de esgotos em corpos d'água, um processo que, mesmo que busque a diluição de resíduos, pode impactar significativamente a qualidade ambiental. Portanto, essa norma reflete a preocupação com a proteção dos recursos hídricos e a qualidade da água.
A outorga aqui se estabelece como um mecanismo de controle e gestão, garantindo que o uso e a disposição de efluentes se deem de maneira responsável, visando a saúde ambiental e pública. Assim, qualquer atividade que altere o regime da água, sua quantidade ou qualidade, deve ser acompanhada e autorizada pelo poder competente para assegurar uma gestão sustentável dos recursos hídricos.
Portanto, fica evidente que o lançamento de efluentes sem a devida autorização está em desacordo com a legislação vigente, corroborando a resposta correta para a questão abordada.
Estudar essas normas nos ajuda a entender a importância da conservação dos nossos recursos hídricos. Bons estudos!
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