Questão FC169257
A respeito da servidão ambiental, dos recursos hídricos, da reserva legal, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do usucapião especial e da Mata Atlântica, ju
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A ausência de uso é uma das hipóteses legalmente previstas para a suspensão do direito de uso de recursos hídricos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito CERTO decorre do que está disposto no artigo 15, inciso II da Lei nº 9.433/1997, que versa sobre a outra de direitos de uso dos recursos hídricos. Esse artigo estabelece que, entre as possibilidades de suspensão da outorga, está a ausência de uso por três anos consecutivos. Essa norma é fundamental, pois visa assegurar que os recursos hídricos sejam utilizados de maneira eficiente e sustentável. Em essência, se um usuário não faz uso de um recurso hídrico por um período prolongado, isso indica que pode haver uma ocorrência de desperdício ou que a água poderia ser redirecionada a outras finalidades que beneficiem a sociedade. Portanto, essa diretriz busca não apenas a conservação da água, mas também a justiça no acesso a esse recurso, assegurando que ele seja utilizado por aqueles que realmente necessitam e vão utilizá-lo de maneira responsável. Assim, a razão do gabarito é consistente com os princípios da Política Nacional de Recursos Hídricos, que preconiza a gestão integrada e sustentável da água.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em