Questão FC169259
De acordo com as disposições da Lei do Óleo, que visa ao controle e à fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e substâncias nocivas ou perigosas em águas jurisdicio
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O IBAMA deverá ser comunicado de incidentes envolvendo poluição por óleo em águas marítimas, em decorrência de atividade em plataformas e suas instalações de apoio, para a tomada de providências de fiscalização, somente se houver a impossibilidade de ações de salvaguarda da vida humana pela autoridade marítima e nos termos de disposições dos planos de emergência e de contingência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é considerada ERRADA devido à interpretação equivocada sobre a função do IBAMA e o protocolo de comunicação em casos de poluição por óleo em águas marítimas.
Conforme estabelecido na Lei nº 9.966/2000, a comunicação de incidentes de poluição não é condicionada à impossibilidade de ação por parte da autoridade marítima. A obrigação de avisar o IBAMA é fundamental para que sejam tomadas as devidas medidas de contenção e mitigação dos danos ambientais.
É o que se depreende do artigo 6º, que determina a necessidade de um manual de procedimentos internos por parte das entidades envolvidas, visando à gestão adequada dos riscos associados à poluição. Além disso, o parágrafo único do artigo 8º ressalta que a responsabilidade pela consolidação dos planos de emergência e sua articulação com as ações do IBAMA é imprescindível, promovendo assim a proteção ambiental. Diante desse cenário, fica claro que a notificação ao IBAMA é uma etapa vital e não deve ser desconsiderada, independentemente das circunstâncias que envolvam a atuação da autoridade marítima. Portanto, a nossa interpretação corrobora a noção de que a afirmativa inicial é, realmente, errônea.
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