Questão FC169260
De acordo com as disposições da Lei do Óleo, que visa ao controle e à fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e substâncias nocivas ou perigosas em águas jurisdicio
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As águas marítimas são aquelas que são submetidas à jurisdição nacional e que não são águas interiores, nos termos definidos na legislação vigente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Ao considerarmos a afirmação de que “as águas marítimas são aquelas que são submetidas à jurisdição nacional e que não são águas interiores”, devemos entender o conceito de jurisdição nacional sobre os recursos hídricos. Essa jurisdição abrange as águas marítimas que estão sob o controle do Brasil, em conformidade com a legislação internacional e nacional.
No contexto da legislação brasileira, a NORMAN-20 define precisamente essas águas como englobando não apenas os mares interiores, mas também a faixa de 200 milhas náuticas a partir das linhas de base. Isso inclui as áreas da Plataforma Continental, que podem se estender além desse limite em algumas regiões. Assim, quando a legislação menciona as águas que não são interiores, estamos diretamente referindo-nos ao espaço que proporciona ao país o exercício de seus direitos sobre atividades e recursos presentes nas zonas marítimas. Portanto, a afirmativa se apresenta como verdadeira, uma vez que reflete a realidade jurídica sobre as águas marítimas brasileiras, conforme preceituado na legislação em vigor.
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