Questão FC169262
De acordo com as disposições da Lei do Óleo, que visa ao controle e à fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e substâncias nocivas ou perigosas em águas jurisdicio
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Para fins de atividade de transporte de óleo e substâncias nocivas ou perigosas, o navio de transporte poderá ser dispensado de livro de registro de óleo ou de registro de carga, se o responsável pela atividade estiver autorizado para as respectivas operações pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou pela autoridade marítima nacional, exercida pelo comandante da Marinha do Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa que sugere a possibilidade de dispensa do livro de registro de óleo para navios que transportem óleo e substâncias nocivas é, de fato, incorreta. O livro de registro de óleo desempenha um papel crucial no monitoramento e controle das operações de transporte, uma vez que permite que as autoridades ambientais e marítimas acompanhem todo e qualquer movimento de substâncias perigosas a bordo. Sua ausência dificultaria a resposta a incidentes como vazamentos, uma vez que não haveria um histórico confiável sobre a carga transportada.
Além disso, o Decreto nº 4.136/2002 estabelece claramente que a falta desse registro implica em sanções severas, incluindo a possibilidade de retenção do navio até que as irregularidades sejam sanadas.
No contexto da legislação, tanto a ANP quanto a autoridade marítima nacional têm o poder de requisitar tais documentos a qualquer momento, reforçando a necessidade da sua presença a bordo. Portanto, a afirmativa em questão ignora a importância desse documento na regulamentação do transporte, tornando-a errada.
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